HC 868510 - ACORDAO

HC 868510 - ACORDAO

Por ser firme a orientação contida na Súmula n. 231/STJ, corroborada pelo entendimento do STF no Tema 158, e não havendo elementos aptos a modificar esse entendimento nem determinação de sobrestamento dos feitos, a confissão espontânea, apesar de atenuante, não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS MORAES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MORAES FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicação e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Eventual sobrestamento ou revisão da jurisprudência da Sexta Turma sobre a matéria

Ratio Decidendi

Por ser firme a orientação contida na Súmula n. 231/STJ, corroborada pelo entendimento do STF no Tema 158, e não havendo elementos aptos a modificar esse entendimento nem determinação de sobrestamento dos feitos, a confissão espontânea, apesar de atenuante, não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos