HC 923644 - DECISAO

HC 923644 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 28/02/2024, anterior à impetração (22/06/2024), de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para rever acórdão estadual já com trânsito em julgado; assim, a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inviabilidade de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 28/02/2024, anterior à impetração (22/06/2024), de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para rever acórdão estadual já com trânsito em julgado; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.