HC 878801 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial via habeas corpus
2. 2 aplicação do art. 97 do Código Penal quanto à modalidade da medida de segurança
3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para reavaliar medida de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o perito recomendou internação em razão da gravidade da doença mental e o art. 97 do Código Penal impõe, como regra, internação para crimes punidos com reclusão (tráfico de drogas); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reformar decisões técnicas das instâncias ordinárias. No entanto, em razão das informações sobre tratamento ambulatorial anterior e trânsito em julgado da absolvição imprópria, a ordem deve ser mantida apenas para determinar ao Juízo da Execução que realize nova perícia, caso ainda não feita, para verificar cessação da periculosidade e possibilidade de adaptação da medida de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou nova perícia e manteve a medida de internação

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Determinar ao Juízo da execução que submeta o réu a nova perícia, caso ainda não tenha sido feita, para verificar cessação de periculosidade e possibilidade de adaptação da medida de segurança anteriormente aplicada.