AREsp 2265990 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada no acusado careceu de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois foi baseada apenas em alegação genérica de atitude suspeita e em histórico de envolvimento com tráfico, sem elementos objetivos que demonstrassem posse de corpo de delito; portanto, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade dessas provas e manutenção da absolvição do réu conforme o juízo de origem e a relatoria, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Réu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e seus efeitos (absolvição do acusado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em razão de busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal realizada sem fundamentação

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada no acusado careceu de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois foi baseada apenas em alegação genérica de atitude suspeita e em histórico de envolvimento com tráfico, sem elementos objetivos que demonstrassem posse de corpo de delito; portanto, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade dessas provas e manutenção da absolvição do réu conforme o juízo de origem e a relatoria, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e seus efeitos (absolvição do acusado).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Reconhecida a ilicitude das provas obtidas em razão da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)