HC 923552 - DECISAO

HC 923552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, e a matéria relativa à nulidade das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, eventual desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório vedado na via do mandamus.

Parties
Paciente: LEANDRO PADILHA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Desclassificação De Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Desclassificação De Delito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO PADILHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada à margem da legalidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, e a matéria relativa à nulidade das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, eventual desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório vedado na via do mandamus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.