HC 923074 - DECISAO

HC 923074 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido e não há constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício; embora a pena pudesse autorizar regime semiaberto, o regime fechado foi mantido em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e pelos elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, e porque o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOTERO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SOTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 validade de busca e apreensão domiciliar e veicular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido e não há constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício; embora a pena pudesse autorizar regime semiaberto, o regime fechado foi mantido em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e pelos elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, e porque o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se