HC 923864 - DECISAO

HC 923864 - DECISAO

A insuficiência de decisão da instância de origem sobre a matéria impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça para não ocorrer supressão de instância; ademais, a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada porque o tribunal estadual reconheceu a reincidência dos acusados, o que afasta o benefício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMONE REGINA TERENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Reincidência, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Reincidência Supressão De Instância Direito Ao Esquecimento

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Parties

SIMONE REGINA TERENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da reincidência em virtude do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de conhecimento direto de matéria não analisada pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A insuficiência de decisão da instância de origem sobre a matéria impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça para não ocorrer supressão de instância; ademais, a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada porque o tribunal estadual reconheceu a reincidência dos acusados, o que afasta o benefício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.