AREsp 2545168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou satisfatoriamente e de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimentais do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ABRAAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSE ABRAAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadequação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou satisfatoriamente e de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
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