HC 896319 - DECISAO

HC 896319 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a alegação de ilicitude probatória foi preclusa (nulidade de algibeira), a alteração jurisprudencial não rescinde coisa julgada aplicável ao trânsito em julgado ocorrido, o ingresso domiciliar foi considerado lícito ante denúncias precisas dirigidas a pessoa e local determinados, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, nos termos da Súmula 523/STF.

Parties
Paciente: TAMIRES ANNABEL FERREIRA CAVALCANTE; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Deficiência De Defesa, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Deficiência De Defesa Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

TAMIRES ANNABEL FERREIRA CAVALCANTE

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Preclusão e nulidade de algibeira
  3. 3 Efeito de modificação de orientação jurisprudencial sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a alegação de ilicitude probatória foi preclusa (nulidade de algibeira), a alteração jurisprudencial não rescinde coisa julgada aplicável ao trânsito em julgado ocorrido, o ingresso domiciliar foi considerado lícito ante denúncias precisas dirigidas a pessoa e local determinados, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, nos termos da Súmula 523/STF.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.