HC 911666 - DECISAO

HC 911666 - DECISAO

Houve fundada suspeita e elementos concretos que justificaram as buscas e a apreensão, o crime foi tratado como de natureza permanente com indícios suficientes de autoria e materialidade, e estavam presentes os requisitos legais para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e maus antecedentes), de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO VERGA PIVETO; Autuado: MAURIVAN GIGLIO DE LIMA; Investigada: MICHELLE CAMILA GUIMARÃES; Envolvida: LAIANE DEBORA; Envolvido: THAIS ROBERTO DOS SANTOS VELOZO; Morador/proprietário: WANDERLEY OSMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante +2 more

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Parties

CELSO RICARDO VERGA PIVETO

Paciente

MAURIVAN GIGLIO DE LIMA

Autuado

MICHELLE CAMILA GUIMARÃES

Investigada

LAIANE DEBORA

Envolvida

THAIS ROBERTO DOS SANTOS VELOZO

Envolvido

WANDERLEY OSMAR

Morador/proprietário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita para ingresso sem mandado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e elementos concretos que justificaram as buscas e a apreensão, o crime foi tratado como de natureza permanente com indícios suficientes de autoria e materialidade, e estavam presentes os requisitos legais para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e maus antecedentes), de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se