REsp 2086903 - DECISAO

REsp 2086903 - DECISAO

Houve informação contemporânea de prática de tráfico e avistamento de indivíduos que, ao ver a viatura, empreenderam fuga para o interior do imóvel, circunstâncias que configuraram fundada suspeita e justificaram o ingresso e a revista sem mandado; a informação do COPOM não é objeto de cadeia de custódia na forma do art. 158-A do CPP e não se demonstrou prejuízo, pelo que eventual irregularidade não acarreta nulidade; a desclassificação para uso demandaria prova nos termos do ônus probatório da defesa e reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MATEUS JOCIMAR VOWCZINIAK DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Uso, Flagrante, Dosimetria, Preclusão De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Cadeia De Custódia Desclassificação Para Uso +3 more

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Parties

MATEUS JOCIMAR VOWCZINIAK DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso no domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia por ausência de juntada de informação do COPOM
  3. 3 pedido de desclassificação para uso (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Houve informação contemporânea de prática de tráfico e avistamento de indivíduos que, ao ver a viatura, empreenderam fuga para o interior do imóvel, circunstâncias que configuraram fundada suspeita e justificaram o ingresso e a revista sem mandado; a informação do COPOM não é objeto de cadeia de custódia na forma do art. 158-A do CPP e não se demonstrou prejuízo, pelo que eventual irregularidade não acarreta nulidade; a desclassificação para uso demandaria prova nos termos do ônus probatório da defesa e reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.