HC 859108 - DECISAO

HC 859108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante para concessão de ofício, e o acórdão de origem demonstrou que a busca pessoal decorreu de fundada suspeita e que houve autorização formalizada para a busca domiciliar, com consequente comprovação da materialidade e autoria.

Parties
Paciente: Wallisson Miguel Nunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Coisa Julgada +1 more

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Parties

Wallisson Miguel Nunes de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 validade da autorização para busca domiciliar dada por terceiro (esposa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante para concessão de ofício, e o acórdão de origem demonstrou que a busca pessoal decorreu de fundada suspeita e que houve autorização formalizada para a busca domiciliar, com consequente comprovação da materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.