HC 922638 - DECISAO

HC 922638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no exame sumário próprio do habeas corpus, o conjunto fático demonstrado nos autos — paciente visto em local conhecido por intenso tráfico, em atitude suspeita ao correr para a residência da mãe, abordagem na porta com porção de maconha em sua posse, visualização de tijolos de maconha e odor no interior da casa e autorização da genitora para ingresso — configurou fundadas razões para a busca e ingresso domiciliar sem mandado e comprovou materialidade/indícios de autoria. Ademais, a preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 133 kg), instrumentos de comércio ilícito,...

Parties
Paciente: MARCELO MIRANDA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Delito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MIRANDA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no exame sumário próprio do habeas corpus, o conjunto fático demonstrado nos autos — paciente visto em local conhecido por intenso tráfico, em atitude suspeita ao correr para a residência da mãe, abordagem na porta com porção de maconha em sua posse, visualização de tijolos de maconha e odor no interior da casa e autorização da genitora para ingresso — configurou fundadas razões para a busca e ingresso domiciliar sem mandado e comprovou materialidade/indícios de autoria. Ademais, a preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 133 kg), instrumentos de comércio ilícito,...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.