AREsp 2587841 - DECISAO

AREsp 2587841 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas não eram significativas (2,9 g de crack; 17,7 g de cocaína; 22 g de maconha) e que a prisão em ponto conhecido de comércio de entorpecentes não revelou circunstância de maior reprovabilidade, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal (observando também o art. 42 da Lei 11.343/2006) e concluiu pela substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: DENNIS DA SILVA ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DENNIS DA SILVA ROMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria e escolha da fração de redução de pena
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas não eram significativas (2,9 g de crack; 17,7 g de cocaína; 22 g de maconha) e que a prisão em ponto conhecido de comércio de entorpecentes não revelou circunstância de maior reprovabilidade, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal (observando também o art. 42 da Lei 11.343/2006) e concluiu pela substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa.