RHC 199831 - DECISAO

RHC 199831 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e materialidade, a decisão concluiu que, diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade), da ausência de violência ou grave ameaça, e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (cerca de 5 g de cocaína no total), a prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: NELSON DOS SANTOS LOPES; Autuado: WANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
parcial provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

NELSON DOS SANTOS LOPES

Recorrente

WANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 observância do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e materialidade, a decisão concluiu que, diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade), da ausência de violência ou grave ameaça, e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (cerca de 5 g de cocaína no total), a prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

parcial provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.