HC 874055 - ACORDAO

HC 874055 - ACORDAO

Acolheu-se que a abordagem e a busca pessoal partiram de menção genérica de 'atitude suspeita' (esboço de correr), sem diligências prévias nem elementos objetivos de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, e não restou comprovado consentimento livre e voluntário para ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas com a abordagem e com o ingresso domiciliar são ilícitas, devendo ser reconhecida sua nulidade e absolvê‑se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Maxsuel dos Santos; Corréu: Samuel Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Maxsuel dos Santos

Paciente

Samuel Ferreira de Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem e revista pessoal baseada em menção genérica de 'atitude suspeita' configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o ingresso policial no domicílio, sem mandado e sem prova de consentimento válido, torna ilícitas as provas daí obtidas
  3. 3 Se a descoberta posterior de ilícitos convalida diligência previamente deficiente

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a abordagem e a busca pessoal partiram de menção genérica de 'atitude suspeita' (esboço de correr), sem diligências prévias nem elementos objetivos de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, e não restou comprovado consentimento livre e voluntário para ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas com a abordagem e com o ingresso domiciliar são ilícitas, devendo ser reconhecida sua nulidade e absolvê‑se o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da abordagem e do ingresso no domicílio do réu e das provas delas derivadas
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal