AREsp 2476133 - DECISAO

AREsp 2476133 - DECISAO

Parties
Agravante/condenado: THIAGO FERREIRA GUEDES SILVA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO FERREIRA GUEDES SILVA

Agravante/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, justificam afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a valoração da quantidade/natureza pode ser usada em mais de uma fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 se a ausência de comprovação de ocupação lícita afasta a minorante do art. 33, §4º