HC 923537 - DECISAO

HC 923537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo competência adequada a interposição de revisão criminal na instância de origem; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DENIS RODRIGUES GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal Denúncia Anônima Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DENIS RODRIGUES GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para abordagem policial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo competência adequada a interposição de revisão criminal na instância de origem; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se