HC 886349 - DECISAO

HC 886349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar writ substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento deste Tribunal que fundamente a revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: POMPEU HOLANDA CAVALCANTE NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea Regime Prisional +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

POMPEU HOLANDA CAVALCANTE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar writ substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento deste Tribunal que fundamente a revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.