AREsp 2293632 - DECISAO

AREsp 2293632 - DECISAO

Havendo denúncia anônima acrescida de observação policial que constatou, por vigilância externa, a abertura de janela, movimentação suspeita no interior, fuga de indivíduos pelo telhado e posterior localização de drogas e dinheiro, restaram demonstradas fundadas razões de flagrância que legitimaram o ingresso sem mandado e a apreensão das provas; a negativa da minorante do art.33, §4º decorreu da quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa; eventual reavaliação desses fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ERICK AMORIM FERNANDES; Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA; Agravante: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 280 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERICK AMORIM FERNANDES

Agravante

GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

MARCOS VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões e situação de flagrância que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima acrescida de observação policial que constatou, por vigilância externa, a abertura de janela, movimentação suspeita no interior, fuga de indivíduos pelo telhado e posterior localização de drogas e dinheiro, restaram demonstradas fundadas razões de flagrância que legitimaram o ingresso sem mandado e a apreensão das provas; a negativa da minorante do art.33, §4º decorreu da quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa; eventual reavaliação desses fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial