AREsp 2608777 - DECISAO

AREsp 2608777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que incide a causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; contudo, por ter a pena-base sido fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas (24 kg de maconha), manteve-se o regime inicial semiaberto e a inviabilidade da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do CP; art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que incide a causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; contudo, por ter a pena-base sido fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas (24 kg de maconha), manteve-se o regime inicial semiaberto e a inviabilidade da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena da agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.