HC 922569 - DECISAO

HC 922569 - DECISAO

O relator concluiu que o acusado, sendo primário e com bons antecedentes, atuou como 'mula' sem prova de integração estável à organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão e 456 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e integração a organização criminosa
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acusado, sendo primário e com bons antecedentes, atuou como 'mula' sem prova de integração estável à organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão e 456 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4
  • Reduzir a reprimenda para 4 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão e 456 dias-multa