HC 894438 - DECISAO

HC 894438 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada de que natureza e quantidade da droga constituem um único vetor judicial indissociável, a dosimetria que majorou a pena-base apenas com base na natureza da substância revelou-se ilegal; por isso, procedeu-se à reforma da dosimetria, reduzindo-se a sanção e fixando-se o regime prisional adequado (semiaberto).

Parties
Paciente: ALINE SALETE DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção e alterar o regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

ALINE SALETE DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base com base apenas na natureza da droga
  3. 3 interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à necessidade de análise conjunta da natureza e da quantidade

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada de que natureza e quantidade da droga constituem um único vetor judicial indissociável, a dosimetria que majorou a pena-base apenas com base na natureza da substância revelou-se ilegal; por isso, procedeu-se à reforma da dosimetria, reduzindo-se a sanção e fixando-se o regime prisional adequado (semiaberto).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção e alterar o regime prisional.

Orders

  • Reduzir a sanção da paciente para 8 anos de reclusão.
  • Condenada ao pagamento de 1.200 dias-multa.