HC 911988 - DECISAO

HC 911988 - DECISAO

Havendo, pela leitura da peça acusatória e elementos informativos dos autos, indícios suficientes de autoria e provas mínimas da materialidade (atendimento ao art. 41 do CPP) e considerando a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e das condenações anteriores da paciente, a custódia preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se justifica o trancamento da ação penal, e o habeas corpus foi denegado; o pleito de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido debatido na instância originária.

Parties
Paciente: LEONILDA MACHADO FARIAS LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Ação Penal De Origem Com Instrução Encerrada
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

LEONILDA MACHADO FARIAS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Ação Penal De Origem Com Instrução Encerrada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (alegação do impetrante)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar não debatido pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Havendo, pela leitura da peça acusatória e elementos informativos dos autos, indícios suficientes de autoria e provas mínimas da materialidade (atendimento ao art. 41 do CPP) e considerando a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e das condenações anteriores da paciente, a custódia preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se justifica o trancamento da ação penal, e o habeas corpus foi denegado; o pleito de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido debatido na instância originária.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.