HC 888357 - ACORDAO

HC 888357 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça até o exaurimento da instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância / supressão de instância
  3. 3 necessidade de interposição de recurso ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça até o exaurimento da instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental