HC 912760 - ACORDAO

HC 912760 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade; contudo, a alegação de inserção/agregação de fundamentação pelo Tribunal de origem é irrelevante porque a decisão agravada examinou o decreto prisional originário transcrito nos autos e os requisitos do art. 312 do CPP já haviam sido analisados em recurso conexo, motivo pelo qual os embargos/agravo foram negados provimento.

Parties
Réu: Maycon Antônio de Paiva Dias; Réu: Viktor Novaes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Princípio Da Fungibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Princípio Da Fungibilidade Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

Maycon Antônio de Paiva Dias

Réu

Viktor Novaes Silva

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 relevância da alegação de inserção/agregação de fundamentação pelo Tribunal de origem inexistente no decreto preventivo
  2. 2 validação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento dos embargos como agravo regimental

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade; contudo, a alegação de inserção/agregação de fundamentação pelo Tribunal de origem é irrelevante porque a decisão agravada examinou o decreto prisional originário transcrito nos autos e os requisitos do art. 312 do CPP já haviam sido analisados em recurso conexo, motivo pelo qual os embargos/agravo foram negados provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental (embargos de declaração)