AREsp 2383291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a tese de nulidade das provas por suposta invasão de domicílio não foi suscitada na apelação nem enfrentada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e, assim, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Yonathan Rafael Bastardo Bastardo; Corréu: Rodolfo Jose Alcala Zaragoza; Adolescente: D.C.G.M.; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Yonathan Rafael Bastardo Bastardo

Agravante

Rodolfo Jose Alcala Zaragoza

Corréu

D.C.G.M.

Adolescente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento no Tribunal de origem
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a tese de nulidade das provas por suposta invasão de domicílio não foi suscitada na apelação nem enfrentada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e, assim, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada