HC 851829 - ACORDAO

HC 851829 - ACORDAO

Como a droga foi detectada e apreendida pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao agravado e a única conduta que lhe é imputada foi a solicitação da entrega, tratou-se de ato meramente preparatório, insuficiente para configurar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando-se, assim, a atipicidade da conduta e justificando a manutenção da concessão de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Douglas; Corré (genitora/visitante): Claudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão concessiva da ordem de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Ato Preparatório, Entrega De Droga Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Ato Preparatório Entrega De Droga Em Estabelecimento Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Douglas

Agravado

Claudia

Corré (genitora/visitante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga em presídio, sem a efetiva entrega, configura fato típico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a interceptação/apreensão da droga por agentes penitenciários antes da entrega impede a configuração do delito de tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da atipicidade por se tratar de ato meramente preparatório

Ratio Decidendi

Como a droga foi detectada e apreendida pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao agravado e a única conduta que lhe é imputada foi a solicitação da entrega, tratou-se de ato meramente preparatório, insuficiente para configurar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando-se, assim, a atipicidade da conduta e justificando a manutenção da concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão concessiva da ordem de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.