HC 878774 - ACORDAO

HC 878774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único e sua utilização em fases distintas da dosimetria (aumentando a pena-base e, em seguida, fundamentando redução na terceira fase) configura bis in idem, razão pela qual manteve-se a concessão do habeas corpus que reduziu as penas conforme a fundamentação do relator.

Parties
Paciente: MARLON VINICIOS DE CASTRO ESPERANÇA; Paciente: VICTOR HUGO BERNARDO DE SOUZA; Recorrente/agravante: Ministério Público Federal; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLON VINICIOS DE CASTRO ESPERANÇA

Paciente

VICTOR HUGO BERNARDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 natureza e quantidade da droga como vetor judicial único
  2. 2 impossibilidade de utilização da mesma circunstância em duas fases da dosimetria
  3. 3 configuração de bis in idem pela valoração dupla

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único e sua utilização em fases distintas da dosimetria (aumentando a pena-base e, em seguida, fundamentando redução na terceira fase) configura bis in idem, razão pela qual manteve-se a concessão do habeas corpus que reduziu as penas conforme a fundamentação do relator.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus que reduziu as penas dos pacientes para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, no regime aberto, com substituição da sanção reclusiva por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução