HC 835572 - DECISAO

HC 835572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o que torna inviável o conhecimento do remédio heroico pelo STJ como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLOVIS RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500071-45.2018.8.26.0632); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 30/06/2023; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

CLOVIS RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500071-45.2018.8.26.0632)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 30/06/2023; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando inexistem recursos especiais ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de o STJ conceder ordem de ofício durante julgamento quando houver processo em curso (art. 654, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o que torna inviável o conhecimento do remédio heroico pelo STJ como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.