HC 909756 - DECISAO

HC 909756 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (2,1 g de maconha e 10,6 g de crack), embora não insignificante, não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de piso, preservando-se a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos e concretos motivos.

Parties
Paciente: Gabriel Moreira Raimundo Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

Gabriel Moreira Raimundo Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (2,1 g de maconha e 10,6 g de crack), embora não insignificante, não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de piso, preservando-se a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos e concretos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Decretar prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos