AREsp 2617104 - DECISAO

AREsp 2617104 - DECISAO

Parties
Recorrente / Agravante: VICTOR BRENO BALDUINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65 Cp), Suficiência Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 630 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65 Cp) Suficiência Probatória Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 630 Do STJ

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Parties

VICTOR BRENO BALDUINO SOARES

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impropriedade/insuficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico