RHC 199298 - DECISAO

RHC 199298 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 4,20 kg de skunk, indicação de destino a outro Estado e indícios de participação em organização criminosa (pagamento de R$ 3.000,00), circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e tornam inadequadas medidas menos gravosas; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: Matheus Garcia Souza; Contrarrazões: órgão ministerial estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

Matheus Garcia Souza

Recorrente

órgão ministerial estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de gravidade concreta para decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 4,20 kg de skunk, indicação de destino a outro Estado e indícios de participação em organização criminosa (pagamento de R$ 3.000,00), circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e tornam inadequadas medidas menos gravosas; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.