HC 866231 - DECISAO

HC 866231 - DECISAO

A desconstituição da dosimetria e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam do reexame do acervo fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, apreensão de balanças e caderno de anotações, confissão sobre ordens de transporte e articulação com quadrilha), não havendo ilegalidade patente que autorize a via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRE GOMES DE SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação n. 0004175-70.2018.8.06.0064); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Quantidade E Natureza De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Quantidade E Natureza De Drogas Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE GOMES DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação n. 0004175-70.2018.8.06.0064)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência e limites do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A desconstituição da dosimetria e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam do reexame do acervo fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, apreensão de balanças e caderno de anotações, confissão sobre ordens de transporte e articulação com quadrilha), não havendo ilegalidade patente que autorize a via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se