HC 922806 - DECISAO

HC 922806 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus que tem natureza de substitutivo de revisão criminal quando a matéria exige reapreciação de acórdão estadual e não há julgamento do STJ passível de revisão; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITORIA SILVEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processá-lo como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição De Pena), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição De Pena) Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

VITORIA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que seja substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus que tem natureza de substitutivo de revisão criminal quando a matéria exige reapreciação de acórdão estadual e não há julgamento do STJ passível de revisão; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processá-lo como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.