HC 906528 - DECISAO

HC 906528 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias (o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância) e porque a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ; as provas e a dinâmica dos fatos indicam a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: MARIO AUGUSTO NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MARIO AUGUSTO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias (o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância) e porque a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ; as provas e a dinâmica dos fatos indicam a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.