HC 873072 - DECISAO

HC 873072 - DECISAO

Concluiu-se que, não tendo o Estado comprovado o consentimento livre e inequívoco do morador nem existindo elementos concretos suficientes que demonstrassem, no momento anterior ou da incursão, fundada suspeita de flagrante no interior do imóvel, a entrada dos policiais configurou violação de domicílio; assim, as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são ilícitas, o que impõe, por derivação, o reconhecimento da nulidade probatória e, por consequente, a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: BRUNO RENANN SEVERNINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Absolvição

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Parties

BRUNO RENANN SEVERNINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus probatório quanto ao consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 alcance do flagrante em crimes permanentes para justificar busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não tendo o Estado comprovado o consentimento livre e inequívoco do morador nem existindo elementos concretos suficientes que demonstrassem, no momento anterior ou da incursão, fundada suspeita de flagrante no interior do imóvel, a entrada dos policiais configurou violação de domicílio; assim, as provas obtidas mediante tal ingresso e as delas derivadas são ilícitas, o que impõe, por derivação, o reconhecimento da nulidade probatória e, por consequente, a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas dela derivadas.