HC 874933 - DECISAO

HC 874933 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por majoração desproporcional da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas, e não havendo prova de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; ajustou-se o regime inicial para aberto para evitar piora da situação do condenado.

Parties
Paciente: FERNANDO FELICIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para corrigir a dosimetria e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO FELICIANO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limitação do aproveitamento da quantidade/natureza da droga a uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por majoração desproporcional da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas, e não havendo prova de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; ajustou-se o regime inicial para aberto para evitar piora da situação do condenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para corrigir a dosimetria e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa.

Orders

  • Corrigir a dosimetria da pena
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão