RHC 182501 - DECISAO

RHC 182501 - DECISAO

O recurso em habeas corpus restou prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que gerou novo título prisional e acrescentou novos fundamentos diversos aos do decreto prisional original, tornando inviável o provimento do habeas corpus que buscava revogar a prisão preventiva anterior.

Parties
Recorrente: LUCAS BARBOSA DE PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DE PAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente que produz novo título prisional com novos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus restou prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que gerou novo título prisional e acrescentou novos fundamentos diversos aos do decreto prisional original, tornando inviável o provimento do habeas corpus que buscava revogar a prisão preventiva anterior.

Court Disposition

julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.