HC 916790 - DECISAO

HC 916790 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime de tráfico do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em face da ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo pericial que comprove a materialidade, o que determina a absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP; mantiveram-se, contudo, as demais cominações e a condenação por associação para o tráfico (art. 35) quando cabível.

Parties
Paciente: WILLIAM CONCEIÇÃO SANTOS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP; mantidas as demais cominações aplicadas pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CONCEIÇÃO SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico por falta de apreensão de drogas
  3. 3 possibilidade de condenação sem apreensão quando há apreensão com outro integrante da associação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime de tráfico do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em face da ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo pericial que comprove a materialidade, o que determina a absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP; mantiveram-se, contudo, as demais cominações e a condenação por associação para o tráfico (art. 35) quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP; mantidas as demais cominações aplicadas pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP
  • Mantidas as demais cominações fixadas pelas instâncias ordinárias