HC 898717 - DECISAO

HC 898717 - DECISAO

Embora o acórdão de origem tenha se firmado na existência de prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), a quantidade apreendida (3,410 g de crack) não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base; assim, o habeas corpus foi parcialmente concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e proceder à nova dosimetria, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 196 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE DIOGO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Desclassificação, Pena Base, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Desclassificação Pena Base Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JOSE DIOGO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da prova e eficácia do depoimento policial
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem tenha se firmado na existência de prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), a quantidade apreendida (3,410 g de crack) não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base; assim, o habeas corpus foi parcialmente concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e proceder à nova dosimetria, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 196 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).
  • Tornar a reprimenda definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 196 dias-multa.