HC 825589 - DECISAO

HC 825589 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as buscas pessoal e veicular não preencheram os requisitos de fundada suspeita e referibilidade exigidos pela jurisprudência do STJ (art. 244 do CPP e precedentes citados), tornando ilícitas as provas obtidas e todas as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP); por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, decidiu-se pela absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a invalidade das buscas pessoal e veicular e a ilicitude das provas; absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Absolvição
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Parties

JHONATAN GOMES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 requisitos da fundada suspeita (justa causa) para revistas
  3. 3 referibilidade da medida às finalidades do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as buscas pessoal e veicular não preencheram os requisitos de fundada suspeita e referibilidade exigidos pela jurisprudência do STJ (art. 244 do CPP e precedentes citados), tornando ilícitas as provas obtidas e todas as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP); por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, decidiu-se pela absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a invalidade das buscas pessoal e veicular e a ilicitude das provas; absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e veicular
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram