HC 893544 - DECISAO

HC 893544 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que a abordagem e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais foram legítimas, havendo fundada suspeita: fuga ao avistar a viatura, dispensa de pochete contendo entorpecentes em local conhecido como ponto de drogas, e posse comprovada das drogas; ademais, a atuação dos guardas está respaldada pelo art. 301 do CPP e por entendimento que integra as guardas municipais ao sistema de segurança pública, de modo que não se reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: SAMIR ABDI COSTA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Abordagem Por Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Abordagem Por Guardas Municipais Nulidade De Prova Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAMIR ABDI COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova em razão de abordagem por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que a abordagem e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais foram legítimas, havendo fundada suspeita: fuga ao avistar a viatura, dispensa de pochete contendo entorpecentes em local conhecido como ponto de drogas, e posse comprovada das drogas; ademais, a atuação dos guardas está respaldada pelo art. 301 do CPP e por entendimento que integra as guardas municipais ao sistema de segurança pública, de modo que não se reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.