HC 908542 - DECISAO

HC 908542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilicitude da busca pessoal se funda em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não autoriza revisão criminal; além disso, o Tribunal de origem considerou lícita a atuação dos guardas municipais e válidas as provas que embasaram a condenação.

Parties
Paciente: GLAICE LOPES DA SILVA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo Interno Criminal nº 2021876-40.2024.8.26.0000/50000; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

GLAICE LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo Interno Criminal nº 2021876-40.2024.8.26.0000/50000

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de nulidade das provas e absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilicitude da busca pessoal se funda em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não autoriza revisão criminal; além disso, o Tribunal de origem considerou lícita a atuação dos guardas municipais e válidas as provas que embasaram a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.