AREsp 2275105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, expôs as razões para manter o perdimento do veículo (uso no transporte de entorpecentes e aquisição mediante proveito do delito) e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o perdimento possui amparo no art. 243 da CF e nos arts. 60 a 63 da Lei de Drogas.

Parties
Embargante: HELENA FERREIRA MENDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento Do Bem, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 243 Da CF, Arts. 60 a 63 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento Do Bem Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 243 Da CF Arts. 60 a 63 Da Lei De Drogas

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Parties

HELENA FERREIRA MENDES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 perdimento do bem em razão de utilização para tráfico de drogas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, expôs as razões para manter o perdimento do veículo (uso no transporte de entorpecentes e aquisição mediante proveito do delito) e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o perdimento possui amparo no art. 243 da CF e nos arts. 60 a 63 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.