RHC 196662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita demonstrada nos autos (delacao do agravante sobre o comparsa e o corréu visto arremessando drogas pela janela), e o decreto prisional estava idoneamente fundamentado na reiteração delitiva e nos antecedentes do acusado, indicando insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JEFSON CORREA LOPES; Corréu: ANDRÉ LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; provimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva Fundada Suspeita +1 more

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Parties

JEFSON CORREA LOPES

Agravante

ANDRÉ LUIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para ingresso em domicílio
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita demonstrada nos autos (delacao do agravante sobre o comparsa e o corréu visto arremessando drogas pela janela), e o decreto prisional estava idoneamente fundamentado na reiteração delitiva e nos antecedentes do acusado, indicando insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus