AREsp 2479803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial abordava matéria de natureza constitucional, competência do STF, e foi interposto sem a necessária fundamentação específica, configurando deficiência que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284 do STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante: NELSON TOMAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravio regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial +1 more

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Parties

NELSON TOMAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação e demonstração de ofensa a dispositivos legais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial abordava matéria de natureza constitucional, competência do STF, e foi interposto sem a necessária fundamentação específica, configurando deficiência que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravio regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.