HC 924049 - DECISAO

HC 924049 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas pela Corte estadual apoiou-se em prova robusta de dedicação à atividade criminosa (quantidade/natureza das drogas, local conhecido por tráfico, objetos de mercancia), e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: ADAILTON SIQUEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante (Defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ADAILTON SIQUEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Impetrante (Defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem entre exasperação da pena-base e afastamento da minorante
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas pela Corte estadual apoiou-se em prova robusta de dedicação à atividade criminosa (quantidade/natureza das drogas, local conhecido por tráfico, objetos de mercancia), e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.