HC 923727 - DECISAO

HC 923727 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base não justificada pela quantidade de droga apreendida e indevida valoração da condenação pelo art. 28 como agravante), o Relator reduziu a pena-base para o mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, §4º, aplicou a redução de 2/3 resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, remetendo a especificação ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUCAS LOURAN AROUCHA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

LUCAS LOURAN AROUCHA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base não justificada pela quantidade de droga apreendida e indevida valoração da condenação pelo art. 28 como agravante), o Relator reduziu a pena-base para o mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, §4º, aplicou a redução de 2/3 resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, remetendo a especificação ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa