HC 907234 - ACORDAO

HC 907234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as apreensões foram realizadas sem ordem judicial e somente se apoiaram em denúncia anônima e na alegada fama do local, não havendo fundadas razões prévias que autorizassem ingresso forçado; a jurisprudência exige fundadas razões que indiquem flagrante no interior, de modo que as provas decorrentes da violação do domicílio são ilícitas e a decisão que declarou a nulidade e absolveu o paciente foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente/agravado/apelado/réu: Anderson Denilson de Almeida Soares; Vítima: Wellington de Souza Tonetti; Testemunha: Danilo José Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que declarou nulas as provas decorrentes das buscas e apreensões e restabeleceu a sentença absolutória do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Anderson Denilson de Almeida Soares

Paciente/agravado/apelado/réu

Wellington de Souza Tonetti

Vítima

Danilo José Miranda

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade de buscas e apreensões sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e 'fama' do local como fundadas razões
  3. 3 Entrada forçada em domicílio e situação de flagrante posterior ao ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as apreensões foram realizadas sem ordem judicial e somente se apoiaram em denúncia anônima e na alegada fama do local, não havendo fundadas razões prévias que autorizassem ingresso forçado; a jurisprudência exige fundadas razões que indiquem flagrante no interior, de modo que as provas decorrentes da violação do domicílio são ilícitas e a decisão que declarou a nulidade e absolveu o paciente foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que declarou nulas as provas decorrentes das buscas e apreensões e restabeleceu a sentença absolutória do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus que declarou nulas as provas decorrentes das buscas e apreensões ilícitas no domicílio e restabeleceu a sentença de absolvição.